CAU anula portaria da Anac que excluía arquitetos dos projetos de aeroportos

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) consegui revogar uma portaria lançada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que estabelecia que a elaboração de projetos arquitetônicos em aeroportos não pode ser feita por arquitetos.

A medida, que tem reflexos para os profissionais de todo o país, reverte uma determinação contida no texto da Portaria n° 1.227/SIA, da Anac, que não reconhecia a figura do arquiteto para o desempenho da função técnica de elaboração de projetos arquitetônicos em aeroportos.

O texto tampouco admitia a obrigatoriedade e a legalidade do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), documento que delega a um arquiteto e urbanista a autoria de um projeto e a execução de uma obra e serviço, entre outras funções.

"Essa portaria é uma afronta à legislação em vigor. A elaboração e a execução de projetos são atribuições dos arquitetos e urbanistas previstas no artigo 2° da Lei 12.378/2010. Além disso, de acordo com o processo legislativo, uma portaria não tem poderes para revogar uma Lei Federal", afirmou o presidente do CAU/DF, Alberto de Faria.

Em ofício encaminhado à Anac no dia 12 de março, o CAU/DF requereu a imediata revogação da Portaria por também violar frontalmente a Constituição Federal, já que a agência não tem competência para legislar sobre matéria administrativa.

No dia 24 de abril, a Anac reconheceu o erro e voltou atrás, informando que "nos processos de autorização prévia para a construção de aeródromos ou de modificações de suas características, o Registro de Responsabilidade Técnica relativo à concepção e à execução de projetos de Arquitetura e Urbanismo referentes a edificações situadas em aeroportos, tais como hangares, parques de abastecimento de aeronaves, terminais de passageiros e terminais de carga, será admitido".

A Anac também expressou sua intenção em observar as prerrogativas próprias da profissão de Arquiteto e Urbanista nas próximas atividades desempenhadas no ambiente aeroportuário, bem como consultar o Conselho Profissional como fonte de subsídios e diretriz específica nesse caso.

"É uma grande vitória para arquitetos e urbanistas do Distrito Federal e de todo o país que poderão exercer as suas atividades, inclusive a de elaboração de projetos arquitetônicos para fins aeroportuários sem constrangimentos ou restrições", finalizou o presidente do CAU/DF.

Publicada originalmente em ARCOweb em 13 de Maio de 2013

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