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CAU/BR: Pelo direito de habitar

A função social do arquiteto e urbanista, cada vez mais reconhecida pela sociedade, é preocupação antiga da profissão, muito bem manifestada por João Vilanova Artigas em 1984 ao eleger o tema para sua arguição visando reassumir a titularidade da cadeira de Projeto da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU/ USP), da qual fora afastado pelo AI-5 em 1969.

Artigas destacou a condição da arquitetura como “uma arte com finalidade”; e essa seria “a necessidade social de a Arquitetura representar alguma coisa no campo da sociedade”. Ou seja, a possibilidade de a arquitetura ser usufruída pela maioria da população, proporcionando melhoria das condições sociais.

Quatro décadas antes, o I Congresso Brasileiro de Arquitetos, organizado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) em 1945, dera início a uma série de debates – entre eles o seminário do hotel Quitandinha em 1963 - quanto à função social da arquitetura, vislumbrando o arquiteto moderno como profissional capacitado em unir tecnologia, arte e sociedade para a construção de cidades dignas.

Em 1976, o Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul (SAERGS) criou o pioneiro programa Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME), embrião da lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social (Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social -ATHIS).

No final da década de 1980, a força política dos arquitetos e urbanistas, encorpada com a da Federação Nacional dos Arquitetos (FNA), junto a de outros profissionais e dos movimentos sociais, possibilitou a introdução de um capítulo sobre a Política Urbana na Constituição de 1988, incluindo o conceito da função social da propriedade urbana.

O direito à moradia, que não constava entre os direitos fundamentais no texto original, foi acrescentado por emenda constitucional de 2001, mesmo ano da promulgação do Estatuto da Cidade, seguido em 2015 pelo Estatuto da Metrópole.

O histórico é importante porque em dezembro de 2018 comemoramos exatos dez anos de existência da lei da ATHIS, sem dúvida uma das mais importantes conquistas da profissão objetivando garantir habitações sociais dignas e cidades saudáveis e inclusivas. Comemoramos é força de expressão, pois na verdade pouco se avançou na implementação efetiva da lei.

Segundo pesquisa Datafolha-CAU/BR, 85% das pessoas que reformam ou constroem suas moradias no país o fazem sem o concurso de profissionais tecnicamente habilitados. Parte significativa é de famílias de baixa renda, justamente o público-alvo da lei nº 11.888/2008.

No entanto, segundo a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, dos 903 projetos ATHIS apresentados pelas prefeituras entre 2007 e 2013, nada menos que 730 foram cancelados, ou seja, 81%. Em valores, dos R$ 118 milhões empenhados, foram usados apenas R$ 78 milhões, o que equivale a 66%. A falta de condições dos beneficiários para pagar mão-de-obra e materiais é um problema para o qual o Cartão Reforma foi um mero paliativo.

A solução é a ATHIS, mais do que uma lei, se constituir em uma política pública de Estado, em cumprimento ao direito social à moradia previsto na Constituição, como proposto na Carta Aberta aos Candidatos nas Eleições de 2018 pelo Direito à Cidade, elaborada pelo CAU/BR e pelo IAB. Seria o equivalente ao Sistema Único de Saúde, ou seja, um “SUS da Habitação”.

Essa é uma ação que, por sua magnitude, para ter abrangência nacional, exige uma articulação de todos as esferas administrativas, tendo a União na liderança. O papel do governo federal não pode se restringir ao de mero repassador de verbas para os estados e municípios. É fundamental a existência de uma política habitacional nacional para fazer frente ao déficit habitacional de 6 milhões de moradias no Brasil, segundo a Fundação João Pinheiro, ou 7,7 milhões de domicílios, segundo a Fundação Getúlio Vargas. A política habitacional nacional deve, por meio de programas diversos, considerar as especificidades regionais e de seus beneficiários.

Muitas das nossas cidades são carentes de equipes técnicas e têm pouca capacidade de formulação de políticas estruturantes que articulem a política habitacional, a infraestrutura e mobilidade, de forma a garantir a produção de moradia social em áreas onde o investimento público em equipamentos e serviços já foi consolidado e/ ou viabilizado, buscando qualidade urbana.

Para melhor emprego, os recursos federais devem ser condicionados à contratação de quadros qualificados e formulação de projetos que considerem a localização dos conjuntos habitacionais em áreas com infraestrutura, saneamento e mobilidade. Não se trata apenas de construir grandes conjuntos.

Outra alternativa são os programas de locação social, uma maneira de ocupar áreas consolidadas e abandonadas, como os grandes centros urbanos, aumentando a segurança local e ampliando o acesso à moradia digna para a população de menor renda. É preciso pensar ainda em saídas para as pessoas em situação vulnerável.

O problema habitacional, contudo, não se resolve apenas construindo casas. Precisamos pensar em construir cidades, o que não foi considerado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, que deu muita ênfase à implementação de unidades habitacionais dispersas ou em conjuntos habitacionais isolados do tecido urbano e desconectados da infraestrutura social, não atendendo o conceito de habitar que é mais amplo que o conceito de morar, que por sua vez integra o conceito de cidadania como valor universal.

Enfim, o desafio é enorme e necessita o envolvimento da União, dos estados, dos municípios e da sociedade. Conscientes de sua responsabilidade histórica no processo, os arquitetos e urbanistas estão a postos para levar arquitetura e urbanismo para todos.


O arquiteto e urbanista Luciano Guimarães é presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)

Texto de | Publicada originalmente em Projeto Design na Edição 4461
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